INSTITUI A OUVIDORIA DO PODERLEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DEPASSAGEM/RN, REGULAMENTA OS MECANISMOS DEPARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOUSUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, NOSTERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERALNº 13.460/2017, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 EDA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS