Ementa

A PRESENTE MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVO DIZ RESPEITO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEM COMO FINALIDADE DEFINIR, NORMATIZAR E REGULAMENTAR OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN.

Justificativa

O Projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas em lei e encontra-se em perfeita sintonia com dispositivos tanto da Lei Orgânica Municipal como do Regimento Interno desta Casa. Assim também, entendemos que o Projeto atende a técnica procedimental sendo legalmente viável o objeto, traduzido que é de importância para o município em todos os aspectos, tendo em vista que define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN, o qual regulariza inúmeros benefícios às pessoas mais carentes do município, dentre os quais destacam-se os auxílios funeral, de alimentação, de frauda geriátrica, etc., razão pela qual entendemos que deve ser aprovado em sua integralidade.