Ementa

A PRESENTE MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVO DIZ RESPEITO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR VICENTE FORTUNATO MAURÍCIO NETO, QUE TEM COMO FINALIDADE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

O Projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas em lei e encontra-se em perfeita sintonia com dispositivos tanto da Lei Orgânica Municipal como do Regimento Interno desta Casa. Assim também, entendemos que o Projeto atende a técnica procedimental sendo legalmente viável o objeto, traduzido que é de importância para o município em todos os aspectos, tendo em vista que facilita o labor dos servidores para com seus dependentes, promovendo o bem-estar de ambas as partes, inclusive aos serviços prestados ao município, visto que o servidor trabalha com mais qualidade, pois sabe que é prestado auxílio significativo aos seus filhos, razão pela qual entendemos que deve ser aprovado em sua integralidade.