Ementa

DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 22/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR VICENTE FORTUNATO MAURÍCIO NETO.

Justificativa

Acusamos o recebimento do Projeto de Lei n.º 022/2026 que: (INSTITUI O PROGRAMA LAGOA SALGADA + SEGURA, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização, iluminação, segurança e bloqueios em vias publicas no Município de Lagoa Salgada e dá outras providencias), e por sua vez comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 43, parágrafo segundo, da Lei Orgânica Municipal) -que ele está sendo PARCIALMENTE VETADO, atingindo o veto os artigos 2º, 3º e 7º do Projeto de Lei, por razões de manifesta inconstitucionalidade.