INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei Municipal nº 024/2026 justifica-se pela necessidade urgente de estabelecer uma política pública estruturada e contínua voltada para a superação do analfabetismo absoluto e funcional no município de Lagoa Salgada/RN. Ao instituir o Ciclo de Alfabetização em regime de colaboração com o Estado e a União, a proposta busca elevar a qualidade da educação básica e não formal por meio de ações pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, como o desenvolvimento da consciência fonêmica. Dessa forma, o projeto assegura o direito social à leitura e à escrita, promovendo a autonomia dos cidadãos, a inclusão social e o fortalecimento do desenvolvimento educacional de toda a comunidade local.
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