Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, COM A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO VETERINÁRIO, CONTROLE POPULACIONAL E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS ABANDONADOS.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo garantir que o Municipio de Lagoa Salgada implemente políticas públicas efetivas de proteção aos animais, especialmente cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a proteção desses animais constitui dever do Poder Público Municipal, não sendo mera faculdade administrativa, mas obrigação decorrente da Constituição Federal, especialmente da proteção ao meio ambiente e à fauna. O entendimento reforça que a omissão do Município pode caracterizar descumprimento de dever constitucional.

Além do aspecto juridico, trata-se de medida de saúde pública, controle de zoonoses, preservação ambiental e respeito à vida, promovendo uma cidade mais organizada, segura e comprometida com o bem-estar animal.

Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.