Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÚPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O objetivo central desta propositura é estabelecer, de forma transparente e planejada, as diretrizes, objetivos, metas e prioridades fiscais e administrativas que governarão a gestão pública do Município de Lagoa Salgada/RN ao longo do exercício financeiro de 2027. A aprovação desta matéria é fundamental e indispensável para: 1. Nortear e dar base legal à subsequente elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027; 2. Garantir o equilíbrio fiscal entre as receitas previstas e as despesas públicas municipais; 3. Assegurar a responsabilidade na gestão, fixando critérios claros para a alocação dos recursos e o controle de gastos e investimentos em benefício da sociedade.