Ementa

REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN.

Justificativa

O presente requerimento decorre da função constitucional de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, tendo como finalidade verificar a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 330/2018.

A atividade desenvolvida pelos profissionais responsáveis pela condução de ambulâncias possui elevada relevância para o atendimento à saúde da população, razão pela qual é indispensável que a Administração Pública informe de forma transparente como vem sendo aplicada a legislação municipal que disciplina essa matéria.

O objetivo deste requerimento não é promover qualquer interferêncía na gestão administrativa, mas obter informações oficiais que permitam ao Poder Legislativo acompanhar a correta execução da legislação vigente, contribuindo para o aperfeiçoamento da administração pública e para a valorização dos servidores.