REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL LAGOA SALGADA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição deste projeto de lei visa regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN. A iniciativa justifica-se pela necessidade imperativa de adequar a Casa Legislativa às exigências nacionais de tratamento, coleta e armazenamento seguro de dados pessoais e sensíveis, sejam físicos ou digitais. Além disso, cumpre o mandamento da Emenda Constitucional nº 115/2022, que elevou a proteção de dados ao rol de direitos fundamentais do cidadão. Com isso, o projeto confere transparência, responsabilidade e segurança jurídica às atividades administrativas e institucionais do Poder Legislativo municipal, resguardando o direito à privacidade da população e dos servidores.
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