REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A iniciativa justifica-se pela necessidade premente de modernizar a gestão pública e aproximar o Poder Legislativo do cidadão por meio da tecnologia e da inovação. Ao focar na manutenção, ampliação e evolução contínua dos serviços digitais, o projeto visa desburocratizar processos, otimizar o atendimento ao público e promover a inclusão social, reduzindo desigualdades no acesso à informação e aos serviços da Casa. Além disso, a proposta confere segurança jurídica e eficiência administrativa ao prever a atuação conjunta do Controle Interno e da Mesa Diretora na coordenação dos estudos de ampliação dessas ferramentas tecnológicas.
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