REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
A proposição deste projeto de resolução busca regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, com o objetivo fundamental de garantir e fortalecer a transparência pública local. A iniciativa fundamenta-se no cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando aos cidadãos o direito fundamental de acesso a dados, informações e documentos de interesse coletivo. Além de promover o controle social da atividade legislativa, a norma estabelece procedimentos claros para a gestão e a salvaguarda do acervo informacional do município, equilibrando o direito à informação com a devida proteção aos direitos individuais e sigilos legais.
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