Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 12 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera os artigos 1º, 2º e 5º da Lei municipal nº 416, de 12 de junho de 2024.

Ante o exposto, são essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.

Reitero a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares meus votos de profundo respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprovação do

presente Projeto.