Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MAQUINISTAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo Municipal a analisar e, se considerar oportuno, implantar o adicional de insalubridade aos maquinistas, que atuam expostos a agentes prejudiciais à saúde, como ruído, vibração, calor e poeiras.

Por se tratar de matéria que envolve aumento de despesa e regulamentação interna da administração pública, o projeto é apresentado em caráter autorizativo, respeitando a competência privativa do Executivo, conforme entendimento pacífico dos Tribunais e da Constituição Federal.