Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS E DESENVOLVER AÇÕES DE PROTEÇÃO, CUIDADO E ADOÇÃO DE ANIMAIS, COM APOIO DE PARCERIAS, UTILIZANDO PROFISSIONAIS JÁ CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei busca atender à demanda social por políticas públicas de proteção animal, prevenindo abandono, maus-tratos e riscos à saúde pública, em consonância com:

Art. 225 da Constituição Federal: assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, incluindo a proteção de animais;

Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): define condutas

lesivas à fauna e estabelece responsabilidades de proteção aos animais.

A implementação do Abrigo Municipal contribuirá para:

Redução da população de animais em situação de rua;

Prevenção de zoonoses;

Promoção da adoção responsável e conscientização da população;

Utilização eficiente de recursos públicos, por meio do aproveitamento de profissionais já contratados e de parcerias estratégicas.

O caráter autorizativo desta Lei respeita o dever do Executivo de gerir os recursos públicos e o planejamento orçamentário, evitando criação de cargos e despesas obrigatórias imediatas, ao mesmo tempo em que possibilita ao Legislativo incentivar políticas de proteção animal.