Ementa

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO A ATLETAS DO ATLETISMO COM RESULTADOS EM COMPETIÇÕES OFICIAIS ESTADUAIS E NACIONAIS, COM CLASSIFICAÇÃO ENTRE OS 10 (DEZ) PRIMEIROS COLOCADOS DO RANKING OFICIAL DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO - CBAT.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal Bolsa Atleta no Município de Lagoa Salgada/RN, com foco no incentivo direto aos atletas paratletas do atletismo que já demonstram desempenho esportivo relevante em competições oficiais estaduais e

nacionais.

A proposta estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício, exigindo que o atleta tenha alcançado pódío em competição oficial estadual ou nacional e esteja classificado entre os 10 (dez) primeiros colocados do ranking oficial da Confederação Brasileira de Atletismo CBAT, em sua respectiva prova, categoria e faixa etária. Trata-se de critério técnico, impessoal e verificável, que assegura transparência, meritocracia e adequado direcionamento dos recursos públicos.

O esporte é instrumento de inclusão social, disciplina, formação cidada, promoção da saúde, prevenção de vulnerabilidades e valorização da juventude. Ao investir em atletas locais com resultados comprovados, o município fortalece sua identidade esportiva, estimula novos talentos amplia sua presença no cenário estadual e nacional.

A iniciativa encontra respaldo na Constituíção Federal, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, com destínação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional e, casos específicos, ao desporto de alto rendimento. Também encontra amparo na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Em âmbito nacional, a legislação esportiva brasileira prevê política pública de Bolsa-Atleta, reforçando a legitimidade de iniciativas municipais análogas.

Diante disso, a aprovação da presente matéria representa medida de interesse público, justiça esportiva e incentivo ao desenvolvimento humano e social por meio do atletismo Município de Lagoa Salgada/RN.