Ementa

A PRESENTE MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVO DIZ RESPEITO A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE TEM COMO FINALIDADE AUTORIZAR O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BRASILEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas em lei e encontra-se em perfeita sintonia com dispositivos tanto da Lei Orgânica Municipal como do Regimento Interno desta Casa. Assim também, entendemos que o Projeto atende a técnica procedimental sendo legalmente viável o objeto traduzido que é de importância aos servidores e agentes políticos desta Municipalidade, tendo em vista que estes poderão angariar empréstimos com valores inferiores aos valores de mercado, como descontos a serem descontados diretamente em folha de pagamento, no percentual maximo de 40% dos vencimentos líquidos, razão pela qual entendemos que deve ser aprovado em sua integralidade.