A PRESENTE MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVO DIZ RESPEITO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEM COMO FINALIDADE DISPOR SOBRE AORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS NÍVEIS DE GESTÃO E DE ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas em lei e encontra-se em perfeita sintonia com dispositivos tanto da Lei Orgânica Municipal como do Regimento Interno desta Casa. Assim também, entendemos que o Projeto atende a técnica procedimental sendo legalmente viável o objeto traduzido que é de importância para o município em todos os aspectos, tendo em vista que regula os níveis de gestão, bem como os cargos em comissão, razão pela qual entendemos que deve ser aprovado em sua integralidade.
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