A PRESENTE MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVODIZ RESPEITO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEM COMO FINALIDADE DISPOR SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas em lei e encontra-se em perfeita sintonia com dispositivos tanto da Lei Orgânica Municipal como do Regimento Interno desta Casa. Assim também, entendemos que o Projeto atende a técnica procedimental sendo legalmente viável o objeto traduzido que é de importância para o município em todos os aspectos, tendo em vista que vai incorporar orçamento adicional especial em benefício ao município de Lagoa Salgada, razão pela qual entendemos que deve ser aprovado em sua integralidade.
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