Ementa

A PRESENTE MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVO DIZ RESPEITO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA VEREADORA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, QUE TEM COMO FINALIDADE CONCEDER UM DIA DE FOLGA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZOS DOS SEUS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas em lei e encontra-se em perfeita sintonia com dispositivos tanto da Lei Orgânica Municipal como do Regimento Interno desta Casa. Assim também, entendemos que o Projeto atende a técnica procedimental sendo legalmente viável o objeto traduzido que é de importância para o município em todos os aspectos, bem como para o servidor que tem papel fundamental na excelência do trabalho exercido perante todos os munícipes salgadenses, tendo em vista que a data deve ser comemorada junto dos seus familiares e que não restará prejudicado o atendimento no respectivo órgão, razão pela qual entendemos que deve ser aprovado em sua integralidade.