Ementa

A PRESENTE MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVO DIZ RESPEITO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEM COMO FINALIDADE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTOE TRANSPARÊNCIA FICAL E AO PLANO DE PROMOÇÃO DE EQUILÍBRIO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLAMENTAR Nº 178 DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

Justificativa

O Projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas em lei e encontra-se em perfeita sintonia com dispositivos tanto da Lei Orgânica Municipal como do Regimento Interno desta Casa. Assim também, entendemos que o Projeto atende a técnica procedimental sendo legalmente viável o objeto traduzido que é de importância para o município em todos os aspectos, razão pela qual entendemos que deve ser aprovado em sua integralidade.