LEI MUNICIPAL - 421/2025

Informações da lei municipal
Data: 30/12/2024
Número: 421
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E FRALDAS GERIÁTRICAS ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN.

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