LEI MUNICIPAL - 405/2024

Informações da lei municipal
Data: 03/01/2024
Número: 405
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E IMPLANTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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