DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARECER DO EMITIDO PELA 2º CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE — TCE/RN, NO PRÉVIO PROCESSO 006167/2014, QUE EMITIU PARECER PELA DESAPROVAGÉO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, RELATIVAS AO EXERCICIO 2013.