LEI Nº 412/2024 – Fixa os subsídios dos Vereadores municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providencias

O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam instituído os subsídios dos Vereadores municipais para a Legislatura 2025/2028, nos valores a seguir:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Publique-se.

Lagoa Salgada/RN, 08 de abril de 2024.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2024. Edição 3262
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