| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| EXTRAORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | 17/12/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2025 | 21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 | 05/12/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2025 | 20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 | 14/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2025 | 19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 | 24/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2025 | 18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 | 10/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2025 | 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 | 26/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | 19/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2025 | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 | 05/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE AGOSTO DE 2025 | 29/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2025 | 13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE AGOSTO DE 2025 | 22/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE AGOSTO DE 2025 | 08/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE JULHO DE 2025 | 25/07/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE JULHO DE 2025 | 18/07/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2025 | 9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE JULHO DE 2025 | 11/07/2025 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JUNHO DE 2025 | 13/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE MAIO DE 2025 | 30/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2025 | 7ª (SÉTIMO) SESSÃO DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 23 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE MAIO DE 2025 | 09/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE ABRIL DE 2025 | 25/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE ABRIL DE 2025 | 11/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE MARÇO DE 2025 | 28/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE MARÇO DE 2025 | 14/03/2025 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2025 | 29/01/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | 11/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2024 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 | 04/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2024 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 | 16/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2024 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 | 02/09/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 3/2024 | 3ª (TERCEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024 | 05/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE MAIO DE 2024 | 27/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE MAIO DE 2024 | 13/05/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2024 | 05/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE MARÇO DE 2024 | 25/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE MARÇO DE 2024 | 18/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE MARÇO DE 2024 | 11/03/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE JANEIRO DE 2024 | 26/01/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | 21/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 | 13/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 | 06/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 | 25/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 | 18/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | 11/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 | 04/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE JULHO DE 2023 | 31/07/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE JULHO DE 2023 | 10/07/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE JULHO DE 2023 | 03/07/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE MAIO DE 2023 | 29/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MAIO DE 2023 | 22/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE MAIO DE 2023 | 15/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE MAIO DE 2023 | 08/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2023 | 27/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2023 | 13/03/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | 13/01/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 | 28/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2022 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 | 05/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2022 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE JULHO DE 2022 | 25/07/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2022 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE JULHO DE 2022 | 18/07/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2022 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE JULHO DE 2022 | 11/07/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MAIO DE 2022 | 30/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MAIO DE 2022 | 23/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MAIO DE 2022 | 16/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE MARÇO DE 2022 | 28/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE MARÇO DE 2022 | 14/03/2022 | ENCERRADA |