| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 033/2026 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO, CADASTRO, REGULARIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Elza Gomes Peixoto | 07/08/2026 | Cadastrado | #f39c12 | Cadastrado |