Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
39,007,2022-03-21,"ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2022,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
31,01,1999-05-24,"ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.",1999,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
30,01,1997-05-20,"Os vereadores do município de LAGOA SALGADA-RN, reunidos sob a proteção de Deus, promulgam a Lei Orgânica Municipal, comprometendo-se a lutar pela eficácia dos seus princípios e normas, para que todos vivam numa sociedade livre e justa.",1997,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"