[{"Id":"64","Numero":"019","Data":"2025-05-07","Descricao":" “Decreta ponto facultativo municipal no dia 7  de maio de 2025, em comemoração à  emancipação política do município de Lagoa  Salgada/RN, e dá outras providências.”","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/64"},{"Id":"63","Numero":"018","Data":"2025-04-29","Descricao":"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 02  DE MAIO, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES  PÚBLICAS MUNICIPAIS.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/63"},{"Id":"67","Numero":"017","Data":"2025-04-22","Descricao":" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica deste Município:  CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da  arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por  eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e  CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral  que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das  receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas  ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a  Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e suas alterações; e  CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para  fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº  101, de 04 de maio de 2000 (LRF)","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/67"},{"Id":"66","Numero":"016","Data":"2025-04-01","Descricao":" REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº.  14.133/2021,  NO  ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO  MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/66"},{"Id":"62","Numero":"015","Data":"2025-04-01","Descricao":"O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na  Lei Orçamentária vigente.  DECRETA:  Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.208.452,80 (dois milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e  cinquenta e dois reais e oitenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.  Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias  discriminadas no Anexo II deste Decreto.  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/62"},{"Id":"61","Numero":"014","Data":"2025-04-01","Descricao":"O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na  Lei Orçamentária vigente.  DECRETA:  Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 851.600,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) às  dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.  Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias  discriminadas no Anexo II deste Decreto.  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/61"},{"Id":"65","Numero":"013","Data":"2025-03-12","Descricao":"Dispõe sobre a alteração dos incisos I e X do  art. 2°. e do art. 5°. do Decreto Municipal n°.  001/2025, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/65"},{"Id":"60","Numero":"012","Data":"2025-02-28","Descricao":"DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NOMEARAM SERVIDORES ALÉM DO NÚMERO DE  VAGAS PREVISTOS EM CARGOS DE CONCURSO PUBLICO REALIZADO EM 2020 PELA MUNICIPALIDADE.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/60"},{"Id":"59","Numero":"011","Data":"2025-02-26","Descricao":"DISPÕE SOBRE O RECESSO DE  CARNAVAL  NO  ÂMBITO  DAS  REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/59"},{"Id":"58","Numero":"010","Data":"2025-02-19","Descricao":" DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PELO  PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS  DA NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR — PAD, PARA ANÁLISE  REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE  DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE  VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO  PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE  NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO  PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Url":"https://www.lagoasalgada.rn.leg.br/decretos/58"}]