Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
64,019,2025-05-07," “Decreta ponto facultativo municipal no dia 7  de maio de 2025, em comemoração à  emancipação política do município de Lagoa  Salgada/RN, e dá outras providências.”",2025
63,018,2025-04-29,"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 02  DE MAIO, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES  PÚBLICAS MUNICIPAIS.",2025
67,017,2025-04-22," O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica deste Município:  CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da  arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por  eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e  CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral  que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das  receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas  ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a  Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e suas alterações; e  CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para  fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº  101, de 04 de maio de 2000 (LRF)",2025
66,016,2025-04-01," REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº.  14.133/2021,  NO  ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO  MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025
62,015,2025-04-01,"O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na  Lei Orçamentária vigente.  DECRETA:  Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.208.452,80 (dois milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e  cinquenta e dois reais e oitenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.  Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias  discriminadas no Anexo II deste Decreto.  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário",2025
61,014,2025-04-01,"O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na  Lei Orçamentária vigente.  DECRETA:  Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 851.600,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) às  dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.  Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias  discriminadas no Anexo II deste Decreto.  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",2025
65,013,2025-03-12,"Dispõe sobre a alteração dos incisos I e X do  art. 2°. e do art. 5°. do Decreto Municipal n°.  001/2025, e dá outras providências.",2025
60,012,2025-02-28,"DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NOMEARAM SERVIDORES ALÉM DO NÚMERO DE  VAGAS PREVISTOS EM CARGOS DE CONCURSO PUBLICO REALIZADO EM 2020 PELA MUNICIPALIDADE.",2025
59,011,2025-02-26,"DISPÕE SOBRE O RECESSO DE  CARNAVAL  NO  ÂMBITO  DAS  REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.",2025
58,010,2025-02-19," DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PELO  PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS  DA NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR — PAD, PARA ANÁLISE  REFERENTE À CONVOCAÇÃO E POSSE  DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE  VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO  PÚBLICO REALIZADO EM 9 DE  NOVEMBRO DE 2020, HOMOLOGADO  PELO DECRETO N.° 09/2021, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025